A decisão administrativa final no âmbito do processo de contraordenação em que se apurava a responsabilidade de onze arguidos pela prática de "factos ocorridos no contexto da atividade do Banco Privado Português" foi proferida a 29 de outubro, especificou em comunicado o Banco de Portugal.
"Ao presente processo foi aplicada a lei vigente à data da prática dos factos, tendo sido aplicadas coimas num valor global de cerca de 11 (onze) milhões de euros", lê-se no documento.
Em causa estão infrações ao disposto no Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (RGICSF), puníveis nos termos dos artigos 210.º e 211.º.
Os arguidos que foram condenados dispõem agora de um prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da notificação, para impugnarem judicialmente a decisão.
O Banco de Portugal foi a primeira entidade a concluir os processos de natureza sancionatória que instaurou e a condenar os respetivos responsáveis por factos praticados no âmbito do BPP.
A acusação tinha sido lançada pelo supervisor bancário a 01 de junho de 2012, isto é, há um ano e cinco meses.
Além do Banco de Portugal, também a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) está a ultimar a sua acusação contra antigos gestores do banco fundado por João Rendeiro.
A par destes processos contraordenacionais, também o Ministério Público está a concluir a acusação no processo-crime principal do chamado ‘caso BPP’.
Em meados de outubro, um dos vários processos relacionados com o BPP conheceu desenvolvimentos, com o Tribunal Central de Instrução Criminal (TCIC) a decidir que o antigo presidente do BPP, João Rendeiro, e os ex-administradores Fezas Vital e Paul Guichard vão ser julgados por burla qualificada.
Esta investigação foi iniciada em fevereiro de 2010 e concluída em fevereiro de 2013, com o Ministério Público a acusar os três ex-administradores do BPP. No mês passado, o juiz responsável pelo processo decidiu que o julgamento vai mesmo avançar.
Este processo relaciona-se com uma operação de aumento de capital, realizada no veículo de investimento Privado Financeiras, em 2008. Este fundo foi criado no seio do BPP para investir especificamente em ações do BCP.
Em causa estão prejuízos de quase 41 milhões de euros, para cerca de uma centena de queixosos.
Em investigação no Departamento de Investigação e Ação Penal (DIAP) de Lisboa encontram-se outros processos relacionados com o BPP.
Há ainda muitas outras ações judiciais interpostas por clientes e outros credores do BPP.
A falta de liquidez do BPP no auge da crise financeira, após a falência do banco de investimento norte-americano Lehman Brothers, motivou a intervenção do Banco de Portugal, no final de 2008, tendo o supervisor bancário nomeado uma equipa de gestores liderada por Fernando Adão da Fonseca, que geriu a instituição até ao supervisor ter retirado a licença bancária à entidade criada por João Rendeiro.
Fonte: NM