A reforma na administração pública integra o pacote de cortes estruturais que o Governo se comprometeu a fazer e que irá centrar as atenções da troika durante a oitava avaliação, que deveria iniciar-se na próxima semana, mas que foi adiada, não sendo ainda conhecida a nova data. O atraso nas conclusões do sétimo exame estão na origem deste adiamento, segundo avançou ontem o gabinete do comissário europeu Olli Rehn.
Entre as mudanças que o Executivo quer impor na função pública está a mobilidade especial – que foi redenominada de requalificação. A par da definição de um limite de tempo de permanência pago a quem é colocado neste sistema, a proposta que está a ser negociada com os sindicatos altera ainda os critérios de reencaminhamento dos funcionários. Na leitura dos dirigentes sindicais, o que está em causa é o aligeiramento das regras da mobilidade e o reforço do poder dos dirigentes na realização de listas de excedentários.
Na proposta em cima da mesa, estipula-se que “a racionalização de efetivos” pode ocorrer “por motivos de redução do orçamento do órgão ou do serviço decorrente da diminuição de transferências do Orçamento do Estado ou de receitas próprias”. Para José Abraão, do Sintap/Fesap, não restam dúvidas de que estão abertas as portas para que qualquer funcionário possa ira parar à requalificação e arrisque ficar sem emprego se não for recolocado. Basta ver, sublinha, a maratona de cortes orçamentais que aí vêm com o Orçamento Retificativo e os que se perspetivam para o futuro.
Desempenho ou currículo
Há ainda outra alteração que preocupa os sindicatos, porque entendem que esta abre caminho à discricionariedade total dos dirigentes na “escolha” de quem pode ou não ir parar à mobilidade. No atual regime prevê-se que para a reafetação ou colocação de pessoas nos excedentários “aplica-se um dos seguintes métodos: avaliação de desempenho ou avaliação profissional”. A opção por um ou outro está balizada pela lei, ou seja, “mede-se” o desempenho quando todo o pessoal da mesma carreira tenha sido alvo desta avaliação, podendo as chefias socorrer-se das competências profissionais quando seja impraticável utilizar os resultados do SIADAP.
Mas no futuro, se o Governo conseguir avançar com este diploma, o dirigente do serviço passa a ter sempre a opção de escolher fazer a avaliação por via das competências profissionais. Ou seja, diz Alexandrino Saldanha, da Frente Comum, passa a ser possível que quem esteve fora do serviço mas tenha currículo para apresentar um mestrado, por exemplo, passe à frente do colega que se manteve em funções. Helena Rodrigues, do STE faz a mesma leitura: “Com este sistema, fica tudo na mão dos dirigentes”, precisa, enquanto José Abraão acrescenta que na prática se está a dar às chefias o poder “de usarem o método que lhes dá mais jeito”.
Sabendo de antemão que vão ter de acomodar novos cortes, há serviços que estão já a calcular a ordem em que os respetivos trabalhadores ficarão em função da sua avaliação, e à qual irão recorrer assim que conhecerem com melhor detalhe os efeitos dos cortes orçamentais e de futuras restruturações. Ao Dinheiro Vivo todos os dirigentes sindicais referiram terem indícios de que há serviços a prepararem-se para a elaboração das futuras listas.
Ligada a esta “arbitrariedade” junta-se o facto de a requalificação prever um limite de tempo máximo de permanência, findo o qual o funcionário entra em licença sem vencimento ou cessa o vínculo.
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