Após um período de descanso, retomo hoje as atividades do blog divulgando o documento que encaminhei à Anacom, referente à “consulta pública sobre os cenários de evolução da rede de televisão digital terrestre“.
Antes de entrar no mérito do documento, quero registar a minha estranheza em relação ao prazo dado para o envio das respostas à consulta, que foi de apenas 10 dias úteis. Tal registo faz-se necessário porque o artigo 8º da Lei das Comunicações Electrónicas – LCE (Lei Nº 5/2004, de 10 de Fevereiro), diz o seguinte:
“Sempre que, no exercício das competências previstas na presente lei, a ARN (Autoridade Reguladora Nacional) pretenda adoptar medidas com impacte significativo no mercado relevante deve publicitar o respectivo projecto, dando aos interessados a possibilidade de se pronunciarem em prazo fixado para o efeito, o qual não pode ser inferior a 20 dias.”
Apesar do curto prazo, foi possível elaborar um documento onde apresentamos as seguintes propostas:
- Adoção definitiva da tipologia multi-frequência (MFN) para a transmissão dos sinais da TDT em Portugal.
- Aproximação do órgão regulador com as universidades.
- Revisão do sistema via satélite (DTH) de cobertura complementar à TDT.
- Disponibilização de todos os canais da RTP na TDT.
Espero que a consulta reacenda o debate em torno da TDT e que resulte em melhorias significativas para a população.
O documento pode ser lido aqui.
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