Denominada Plano de Ações Externas Locais, a iniciativa pretende efetuar visitas a estabelecimentos comerciais em todos os sectores de atividade até final de Outubro de 2013, indica a Autoridade Tributária e Aduaneira.

Os mais de 2 mil funcionários das finanças envolvidos nesta ação de fiscalização verificarão se as empresas estão a cumprir as suas obrigações fiscais de faturação, decorrentes das novas regras que entraram em vigor no início do ano, e se estão a fazer a comunicação à AT dos elementos das respetivas faturas, através do portal e-fatura.

Segundo comunicado, os funcionários vão também apoiar as empresas com as informações necessárias ao cumprimento adequado das obrigações legais de faturação, reportando as infrações que venham a detetar.

A iniciativa integra-se na Reforma da Faturação, que entrou em vigor a 1 de janeiro de 2013 e que pretende combater a economia paralela.

A Autoridade Tributária indica que "os resultados atingidos por esta reforma no primeiro trimestre do ano excederam as expectativas do Governo". Ao todo foram emitidas e comunicadas à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) mais de 900 milhões de faturas referentes aos meses de Janeiro a Março de 2013.

Cerca de 90.000 consumidores finais inseriram faturas de aquisições no Portal das Finanças e mais de 3 milhões solicitaram a inserção do seu Número de Identificação Fiscal (NIF) nas faturas relativas às aquisições que efetuaram.

Este processo permitiu já às Finanças identificar diversas irregularidades e situações fraudulentas, tendo sido identificados dezenas de milhares de empresas em situação irregular.

Fonte: TeK