A Autoridade Tributária (AT) decidiu alargar, "a título excepcional", de 15 para 25 dias, o prazo de reclamação constante nas notificações que enviou aos contribuintes para o pagamento do Imposto Único de Circulação (IUC), de acordo com um comunicado publicado no portal das Finanças.

Atendendo ao facto dos Serviços das Finanças se encontrarem "extremamente congestionados" "e considerando a necessidade de providenciar aos contribuintes o devido exercício do respetivo direito de audição prévia, a AT decidiu alargar, a título excepcional, de 15 para 25 dias, o prazo constante das notificações. Tal limite corresponde ao prazo máximo previsto na lei", lê-se no comunicado.

Até às 17:00 horas de hoje já tinham sido efetuados 362 mil pagamentos referentes a IUC em atraso, tendo sido até ao momento remetidas aos contribuintes cerca de 1,4 milhões de notificações para o exercício do direito de audição prévia à liquidação do imposto em falta dos anos 2009 a 2012, informa a AT.

A Autoridade Tributária recomenda aos contribuintes que, tal como consta na notificação de audição prévia enviada, quer para efeitos de exercício deste direito, quer para o pagamento do IUC em dívida, seja utilizado o serviço disponibilizado no Portal das Finanças e o serviço de pagamento da Rede Multibanco ou através da internet, "evitando dessa forma a deslocação dos contribuintes aos serviços locais de finanças uma vez que os Serviços de Finanças se têm encontrado extremamente congestionados".

O comunicado acrescenta que, "por uma questão de justiça, face às dificuldades que têm vindo a ser enfrentadas, importa registar aqui o enorme empenhamento e profissionalismo dos funcionários dos serviços locais de finanças, que têm envidado todos os esforços ao seu alcance para implementarem medidas destinadas a minorar as dificuldades enfrentadas pelos contribuintes".

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