A Lei das Sementes, a ser votada no próximo dia 6 de Maio entre os Comissários europeus, está a espalhar indignação pela Europa. A norma obriga ao registo de toda e qualquer planta de cultivo que possa trocar de mãos, mesmo que sejam cedidas de forma gratuita. No fundo, a última versão da proposta de lei propõe ilegalizar todas as sementes que não sejam registadas nos Catálogos Nacionais de Variedades.
Em Portugal, 28 organizações representantes da sociedade civil entregaram ontem uma carta aberta ao Presidente da Comissão Europeia, José Manuel Durão Barroso. As associações, organizações, agricultores e agricultoras, horticultores e horticultoras e pequenos criadores que trabalham para preservar as sementes tradicionais, pedem uma revisão drástica à actual proposta, de forma a salvaguardar a agro-biodiversidade, os direitos dos agricultores e consumidores, a segurança alimentar local e a herança bio-cultural associada às sementes de propagação livre.
O novo regulamento europeu vem agravar o clima restritivo e burocrático que rege a comercialização de sementes de cultivo. A obrigação de registar toda e qualquer variedade de semente que possa trocar de mãos, mesmo a título gratuito, trará custos e processos administrativos impeditivos para os agricultores que usam sementes próprias (a maioria), horticultores, associações de preservação de sementes tradicionais e pequenas empresas de produção de sementes.
As variedades tradicionais de plantas, inerentemente diversas e por isso dificilmente ajustáveis às exigências de homogeneidade e estabilidade aplicadas às sementes industriais, serão remetidas para um nicho de "variedades antigas", onde apenas as variedades que já se encontram no mercado quando a Lei entra em vigor, podem ser incluídas. Todas as variedades que não sejam registadas ou para as quais não se possa provar que circulavam no mercado, e todas as variedades que possam resultar de nova selecção e/ou adaptação, ficarão ilegalizadas.
Todas as sementes terão de obedecer aos mesmos critérios desenhados para as sementes industriais, com algumas derrogações que são de longe as suficientes para garantir a continuada oferta de sementes tradicionais e locais.
Segundo o parecer da Advogada-Geral Kokott, do Tribunal Europeu de Justiça, a legislação actual em vigor para a comercialização de sementes já viola os princípios da proporcionalidade, da liberdade de negócio, da livre movimentação de bens e o princípio do tratamento igual. A nova proposta de Lei dá no entanto mais um passo atrás, introduzindo novas limitações para as sementes de propagação livre e as sementes livres de direitos de propriedade intelectual.
Uma proibição
A proposta de lei constitui uma proibição "de facto" das sementes dos agricultores e das sementes da diversidade e deve ser considerado um ataque à segurança alimentar local, aos direitos dos agricultores e pequenos criadores e à nossa herança bio-cultural comum. A maioria das dezenas de milhares de variedades locais de plantas de cultivo, seleccionadas e adaptadas por agricultores e agricultoras durante milénios, será efectivamente banida.
As organizações portuguesas que entregaram a carta aberta, entre elas as ONG do ambiente como Campo Aberto, GAIA, GEOTA e Quercus, e a representante dos pequenos agricultores, a CNA, mostram-se extremamente preocupadas com o rumo da legislação europeia e exigem que as sementes de propagação livre e as sementes livres de direitos de propriedade intelectual sejam excluídas da nova lei.
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