O início das férias judiciais fica também marcado pela substituição do presidente do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), Noronha do Nascimento, que se jubilou aos 70 anos, tendo para quarta figura do Estado sido eleito, logo à primeira volta, o juiz conselheiro Henriques Gaspar, cuja carrreira esteve mais ligada ao Ministério Público.
As férias judiciais chegam também numa última em que os tribunais portugueses têm ainda em mãos processos relacionados com as candidaturas de Fernando Seara e Luís Filipe Menezes às câmaras municipais de Lisboa e Porto, respetivamente, nas próximas autárquicas, em Setembro. Pelos tribunais passou também o caso de Macário Correia, que já pediu a suspensão do mandato à frente da Câmara Municipal de Faro.
Quanto aos principais processos em julgamento, as férias vão abrandar o ritmo das audiências dos casos BPN, submarinos/contrapartidas, Homeland/Duarte Lima e BCP/Jardim Gonçalves, não tendo as Varas Criminais de Lisboa conseguido ainda recomeçar do zero o julgamento do caso da Universidade Independente, que terá de ser repetido, após a morte da juíza do coletivo Ana Wiborg, no verão passado.
O processo relativo à compra de submarinos alemães por Portugal, numa altura em que Paulo Portas (CDS/PP) era ministro da Defesa de Durão Barroso (primeiro-ministro), continua em fase de inquérito há largos anos no Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP), um corpo de elite do Ministério Público que, no último ano, viu sair Cândida Almeida e entrar Amadeu Guerra, para imprimir outro fôlego às investigações dos casos económico-financeiros mais graves e complexos.
Já depois da nomeação de Amadeu Guerra para o DCIAP pela nova procuradora-geral da República, Joana Marques Vidal, a Procuradoria anunciou a abertura de quatro inquéritos ao caso dos ‘swaps’ (instrumentos para cobrir riscos de taxas de juro), numa polémica que rivaliza com o chamado escândalo das Parcerias-Público-Privadas (PPP) rodoviárias. Ambos os casos foram também alvo de inquéritos parlamentares.
O DCIAP anunciou recentemente a conclusão de vários dossiers da Operação Furação, relacionado com fraude fiscal e que lesou o Estado em muitos milhões de euros, tendo avançado nas investigações aos casos de fraude no Serviço Nacional de Saúde (SNS), com mais um onda de detenções de médicos, farmacêuticos e armazenistas de medicamentos envolvidos em esquemas de prescrição fraudulenta.
As férias judiciais chegam também sem que o processo principal do Banco Privado Português (BPP), envolvendo o banqueiro João Rendeiro, esteja esclarecido quanto ao inquérito-crime que foi aberto pelo Ministério Público/DIAP, quando se fala que nomes sonantes da cena nacional e internacional caíram naquele "buraco" financeiro.
Antes de os profissionais forenses irem de férias, deixando os tribunais a funcionar apenas para os casos urgentes, foi possível terminar o julgamento dos cegos de Santa Maria, que terminou com a absolvição de um farmacêutico e de uma técnica de farmácia.
Os 231 manifestantes constituídos arguidos no dia da greve geral (27 de junho) por alegadamente tentarem bloquear o aceso à Ponte 25 de Abril vão passar o verão sem qualquer acusação, depois de o processo ter sido arquivado pelo DIAP por falta de provas, num caso com defesa patrocinada pelo Conselho Distrital de Lisboa da Ordem dos Advogados.
Interrompido há mais de um ano continua nas Varas Criminais de Lisboa o julgamento do chamado "caso da mala", que tem como arguido o antigo dirigente da distrital do PSD António Preto, num processo em que está acusado de fraude fiscal qualificada e falsificação de documentos.

Fonte: NM