A legislação europeia, através da Diretiva Quadro da Água (Diretiva 2000/60/CE), publicada em 2000, e transposta para o direito interno pela Lei nº 58/2005, de 29 de Dezembro (Lei da Água), estipula que os Estados-Membros devem conseguir atingir o bom estado ecológico das massas de água até 2015, com eventuais prorrogações para 2021 e 2027. A legislação prevê ainda a elaboração dos denominados Planos de Gestão de Região Hidrográfica, em três fases distintas, cada uma com a duração de seis anos: de 2009 a 2015, de 2016 a 2021 e de 2022 a 2027.
Os Planos de Gestão de Região Hidrográfica (PGRH) de primeira geração de Portugal foram publicados com um significativo atraso, em 22 de Março de 2012. A Administração Publica, através da Autoridade Nacional da Água – a Agência Portuguesa do Ambiente (APA), procura agora colmatar esse atraso, encontrando-se a preparar já a segunda geração dos PGRH.
Nesse sentido, encontram-se em consulta pública as Questões Significativas da Água (QSIGA), a primeira etapa para a elaboração dos PGRH e que pretende identificar quais os principais problemas que devem ser objeto de atenção e de medidas específicas na segunda geração de planos.
São consideradas 8 Regiões Hidrográficas em Portugal Continental (sendo as Regiões Autónomas sujeitas a um procedimento independente): RH1 – Minho e Lima; RH2 – Cávado, Ave e Leça; RH3 – Douro; RH4 – Vouga, Mondego e Lis; RH5 – Tejo e Ribeiras do Oeste; RH6 – Sado e Mira; RH7 – Guadiana; e RH8 – Ribeiras do Algarve.
Encontram-se disponíveis para consulta no site da APA vários documentos, por Região Hidrográfica, nomeadamente um relatório da implementação dos anteriores PGRH e a proposta para as QSIGA, bem como um resumo relativo aos dois relatórios.
Estes documentos podem ser consultados em:
APA – Políticas água – Participação Pública
Os contributos podem ser submetidos através de um formulário online no site da APA, ou enviados via email para os contactos dos vários departamentos da APA, em:
APA – Políticas água – Participação Pública
Os cidadãos e as comunidades locais que não devem deixem passar esta oportunidade para fazerem ouvir as suas preocupações relativamente à gestão da água.
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